Questão FC66061
O Código de Processo Civil dedicou capítulo próprio para tratar das normas fundamentais do processo civil. Mais do que meras diretrizes interpretativas, as normas fundamentais poss
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2023
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A boa-fé processual impõe às partes o dever de adotar comportamento ético e leal no curso do processo, tratando- se de irradiação do princípio da boa-fé objetiva, oriundo do Direito Privado.
- O dever de fundamentação das decisões judiciais impede o uso da fundamentação per relationem, a qual é refutada pelo Superior Tribunal de Justiça após o advento do CPC de 2015.
- Em razão da obrigatoriedade da observância da ordem cronológica de conclusão, juízes e tribunais, em nenhuma hipótese, poderão proferir decisões que não sigam tal ordem, sob pena de nulidade da decisão e responsabilização administrativa e civil do magistrado prolator.
- Conquanto se trate de direito fundamental, a duração razoável do processo não foi replicada expressamente como norma fundamental do processo civil, pelo que sua aplicação é restrita aos processos de natureza penal.
- Em nome do contraditório prévio, ressalvadas as matérias sobre as quais pode decidir de ofício, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A boa-fé processual, conforme previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil (CPC), impõe às partes o dever de adotar um comportamento ético e leal durante o processo, refletindo a irradiação do princípio da boa-fé objetiva, que é um conceito originário do Direito Privado. Essa norma é fundamental, pois busca garantir a integridade do processo e a confiança entre as partes, promovendo a justiça e a equidade na solução dos conflitos.
Alternativas incorretas:
B: O dever de fundamentação das decisões judiciais não impede o uso da fundamentação per relationem, que é permitida pelo CPC, desde que a decisão indique os fundamentos que embasaram a decisão anterior. O STJ reconhece essa possibilidade, o que torna a afirmação incorreta.
C: Embora a ordem cronológica de conclusão seja uma diretriz a ser observada, existem exceções previstas no próprio CPC, como no caso de processos que envolvem tutela de urgência ou de evidência, o que impede a afirmação de que qualquer decisão fora dessa ordem seja nula ou resulte em responsabilidade do juiz.
D: A duração razoável do processo, embora seja um direito fundamental, foi expressamente prevista no artigo 4º do CPC e, portanto, não se restringe apenas aos processos de natureza penal. A aplicação desse princípio é ampla e se estende a todos os tipos de processos, incluindo os civis.
E: O contraditório prévio é um princípio importante, mas a afirmação está incorreta pois o magistrado pode decidir com base em fundamentos que não foram discutidos pelas partes, desde que se trate de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, conforme o artigo 12 do CPC.
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