Questão FC66062
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2023
- O juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.
- A ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.
- Diversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.
- O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.
- O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: O princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV da CF/88, pode ser diferido em situações excepcionais quando existem razões relevantes que justifiquem essa medida, desde que não haja ofensa à efetividade do direito ao contraditório. Isso significa que, em situações específicas, o juiz pode deliberar sem que as partes estejam previamente informadas, mas tal medida deve ser pautada por uma análise cuidadosa dos interesses envolvidos, com o objetivo de preservar a justiça e a efetividade do processo.
Alternativas incorretas:
A: O juiz não pode decidir com base em fundamentos fáticos que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, pois isso violaria o princípio do contraditório, que garante a todos o direito de se manifestar sobre os argumentos e provas apresentados.
B: A ampla defesa não torna obrigatória a assistência por advogado em todos os processos, como no caso do habeas corpus, onde a defesa pode ser feita por qualquer pessoa. A assistência de advogado é, no entanto, essencial em processos judiciais.
C: O devido processo legal é exigido nos processos administrativos, embora possa ter características diferentes dos processos judiciais. A afirmativa confunde a natureza dos processos administrativos, que também devem respeitar princípios do devido processo.
D: O princípio do juiz natural realmente veda a criação de juízes e tribunais de exceção, mas as regras de competência devem ser previamente estabelecidas antes do ajuizamento da ação, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal.
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