No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrig

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, embora a atividade do Tribunal de Contas seja de natureza administrativa e fiscalizatória, as decisões podem ser examinadas pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade. Isso está em consonância com o artigo 75 da Constituição Federal, que estabelece que as decisões dos Tribunais de Contas não têm o caráter de coisa julgada e podem ser objeto de controle judicial, especialmente para garantir a legalidade dos atos administrativos. Assim, a atividade se caracteriza como administrativa, mas não é impermeável ao controle judicial.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que a atividade é jurisdicional e que as decisões são acobertadas pela coisa julgada material é incorreta. Os Tribunais de Contas exercem uma função administrativa com característica de controle e fiscalização, e suas decisões não têm a mesma força da coisa julgada, pois não são decisões judiciais.

B: Embora a alternativa reconheça que a atividade não é jurisdicional, ela erra ao afirmar que a atividade é jurisdicional. Como mencionado, a função do Tribunal de Contas é administrativa, e suas decisões não se revestem da qualificação de coisa julgada.

C: A alternativa falha ao classificar a Corte de Contas como órgão auxiliar do Poder Judiciário. Na verdade, os Tribunais de Contas são órgãos autônomos que pertencem ao Poder Legislativo, não atuando como auxiliares do Judiciário.

D: Embora a alternativa reconheça que a atividade é administrativa e fiscalizatória, ela erra ao afirmar que a legalidade das decisões não pode ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. O controle judicial sobre a legalidade dos atos dos Tribunais de Contas é permitido, conforme a Constituição Federal.