FC ConcursosFC Concursos

Questão FC66064

O atual Código de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fenômeno da constitucionalização do direito proc

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

FGV · 2023

O atual Código de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fenômeno da constitucionalização do direito processual.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
  1. o processo civil rege-se pelo princípio dispositivo e o processo começa e se desenvolve apenas por iniciativa da parte;
  2. sob pena de malferir o princípio da imparcialidade, o juiz não deve apontar às partes eventuais deficiências formais do processo para permitir as devidas correções;
  3. embora as partes tenham o direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo (CPC, Art. 4º), nosso direito processual civil não admite o contraditório diferido;
  4. a proibição de decisão surpresa, conforme previsto no Art. 10 do Código de Processo Civil, não se aplica quando a matéria sobre a qual o juiz deva decidir seja de ordem pública ou possa ser conhecida de ofício;
  5. ao alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu, em sintonia com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da boa-fé processual, indicar, sempre que tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: Ao alegar sua ilegitimidade, o réu deve, conforme o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento. Essa atitude facilita a correta identificação das partes e a efetividade do processo, evitando decisões que possam ser prejudiciais à justiça. A legislação processual civil brasileira valoriza a participação ativa das partes para um processo mais eficiente e justo.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora o princípio dispositivo seja uma das diretrizes do processo civil, o processo não se inicia apenas por iniciativa da parte. O juiz pode agir de ofício em determinadas situações, conforme o CPC, art. 139.


B: A afirmação está errada, pois o juiz tem o dever de zelar pela regularidade do processo, podendo apontar deficiências formais para que as partes possam corrigi-las, em respeito ao princípio da cooperação e ao devido processo legal.


C: A alternativa é incorreta, pois, embora o CPC, art. 4º, assegure o direito a uma solução em prazo razoável, o contraditório diferido é admitido em determinadas situações, como no caso de medidas cautelares, onde o juiz pode decidir sem ouvir a parte contrária inicialmente, conforme o art. 9º do CPC.


D: Esta opção está errada porque a proibição de decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC, se aplica a todos os casos em que o juiz decidir com base em elementos que não foram discutidos pelas partes, independentemente de serem questões de ordem pública ou não.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo