Determinado contribuinte ingressou em juízo, mediante ação ordinária, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o reconhecimento do direito à compensação tributária sobre opera

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: Para postular em juízo, é essencial que o autor tenha interesse e legitimidade, conforme estabelecido no art. 17 do Código de Processo Civil (CPC). A alternativa C afirma corretamente que o interesse processual pode se restringir à declaração da existência de uma relação jurídica, o que é compatível com a natureza das ações declaratórias (art. 19 do CPC). Assim, é viável que o contribuinte busque o reconhecimento do direito à compensação tributária, pois ele possui interesse jurídico em declarar a relação tributária existente com o Estado.

Alternativas incorretas:

A: A petição inicial não deve ser indeferida apenas por ser meramente declaratória, já que o CPC admite ações declaratórias (art. 19). A emenda à inicial não é uma obrigação, pois a ação declaratória é válida e pode ser proposta sem necessidade de um pedido condenatório.

B: O contraditório não pode ser dispensado, mesmo em ações declaratórias. O CPC assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), e o juiz deve sempre ouvir a parte contrária antes de proferir sentença.

D: A substituição processual não é comum nas ações declaratórias. Essa figura é mais aplicada em ações de natureza condenatória ou constitutiva. Nas ações declaratórias, o substituído não atua como assistente simples, pois não há a necessidade de defesa de um interesse alheio, mas sim a declaração de um direito.

E: O reconhecimento do direito à compensação tributária não possui natureza mandamental, mas sim declaratória, já que a ação é proposta para esclarecer e reconhecer um direito tributário do contribuinte, sem a imposição de uma obrigação ao Estado, que é a característica das ações mandamentais.