Questão FC66069
Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2023
Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.
- Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
- Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
- A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.
- Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
- Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas com base nas alegações do autor contidas na petição inicial, sem a necessidade de comprovar a veracidade dos fatos alegados nesse momento. A análise se restringe às afirmações feitas, pois o juiz deve verificar apenas se estão presentes os requisitos para o exercício da ação, como a legitimidade, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, conforme preceitua o art. 330 do Código de Processo Civil (CPC).
Alternativas incorretas:
A: A afirmativa está incorreta, pois o exercício abusivo do direito de ação pode sim ensejar a responsabilização do litigante. O Código de Processo Civil (art. 80) prevê a possibilidade de condenação em litigância de má-fé quando há dolo ou abuso no exercício do direito de ação.
B: Esta alternativa é errada porque, se houver ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o juiz deve extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI do CPC. A extinção com resolução do mérito ocorre apenas em situações específicas, como a improcedência do pedido.
C: A afirmativa é incorreta, pois a inafastabilidade da jurisdição não impede a criação de restrições legais ou jurisprudenciais à apreciação de determinadas matérias. Por exemplo, questões desportivas têm tribunais próprios para sua resolução, e ações previdenciárias podem ser submetidas a procedimentos administrativos antes de serem levadas ao Judiciário.
E: Esta alternativa está equivocada, pois a teoria eclética da ação, defendida por Liebman, afirma que o direito de ação existe independentemente da existência do direito material alegado, pois a ação é um direito autônomo. Portanto, mesmo que o direito material seja inexistente, o processo pode ser instaurado, mas com a possibilidade de ser julgado improcedente.
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