Questão FC66070
Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2023
Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, é correto afirmar que
- em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
- verificada a ausência de quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
- a inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese dessas questões desportivas e das ações previdenciárias.
- pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
- Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir, caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. Essa abordagem está em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e com os artigos 330 e 337 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o juiz deve considerar as alegações do autor para verificar a existência das condições da ação, sem adentrar no mérito da questão neste momento inicial do processo.
Alternativas incorretas:
A: Essa alternativa está incorreta porque o exercício abusivo do direito de ação pode, sim, resultar em responsabilização do litigante, conforme prevê o artigo 80 do Código de Processo Civil, que aborda a litigância de má-fé.
B: A alternativa B é incorreta pois, se a ausência de pressupostos processuais for verificada, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485 do Código de Processo Civil, e não com resolução do mérito.
C: Esta alternativa está errada, pois a inafastabilidade da jurisdição não impede a criação de restrições legais ao acesso à justiça em determinadas matérias, como questões desportivas, que podem ter instâncias próprias de resolução, e ações previdenciárias que possuem legislação específica.
E: A alternativa E é incorreta porque a teoria eclética da ação, defendida por Liebman, não estabelece que o direito de ação só existe se o direito material também existir; ao contrário, ela considera a existência do direito material como um elemento que pode influenciar, mas não impede a ação de ser exercida, desde que atendidas as condições processuais.
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