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Questão FC66071

O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarcação estrangeira no mar territorial brasileiro. Os descendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FGV · 2023

O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarcação estrangeira no mar territorial brasileiro. Os descendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justiça Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de violação de direitos humanos.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. a Justiça Federal brasileira tem competência para processar e julgar a causa, não sendo hipótese de imunidade de jurisdição;
  2. caso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da litispendência;
  3. caso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser suspenso para aguardar o julgamento da ação pela Justiça estrangeira;
  4. deverá ser reconhecida de ofício a imunidade de jurisdição em favor do Estado estrangeiro, por tratar-se de ato de império, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito;
  5. o Estado estrangeiro deve ser citado para oferecer resposta, mas, caso invoque sua imunidade, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por tratar-se de ato de império.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A Justiça Federal brasileira tem competência para processar e julgar a causa, uma vez que se trata de uma ação de responsabilidade civil por ato de um Estado estrangeiro que ocorre em território nacional, especificamente no mar territorial brasileiro. Segundo o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas; além disso, a questão envolve o direito internacional e a proteção dos direitos humanos, o que justifica a jurisdição brasileira. A imunidade de jurisdição prevista nas normas internacionais não se aplica a casos de violação de direitos humanos, permitindo a ação contra o Estado estrangeiro na Justiça Federal.


Alternativas incorretas:

B: A litispendência ocorre quando há duas ações idênticas em andamento no mesmo tempo e lugar, o que não se aplica aqui, pois a ação no exterior não impede a propositura de nova ação na Justiça brasileira. A competência da Justiça Federal não é excluída por uma ação no exterior.


C: A suspensão do processo só ocorreria em situações específicas, como a respeito da convenção de Haia sobre litígios internacionais, mas não é a regra geral. A Justiça brasileira pode prosseguir com a ação, mesmo que haja uma semelhante no exterior.


D: A imunidade de jurisdição não se aplica automaticamente a atos de império quando há alegações de violação de direitos humanos. O direito internacional reconhece que tais violações podem ser objeto de jurisdição em outros Estados, especialmente em casos que envolvem a proteção de direitos fundamentais.


E: Embora o Estado estrangeiro deva ser citado, a alegação de imunidade não implica necessariamente na extinção do processo sem julgamento de mérito, especialmente em casos de violação de direitos humanos, onde a jurisdição pode ser exercida. Portanto, a citação deve ocorrer, mas a imunidade pode ser contestada.

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