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Questão FC66073

Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá, ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FGV · 2023

Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá, ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz e já curatelada. A autora persegue a edição de provimento jurisdicional que reconheça o direito de servidão que alega titularizar e que iniba a ré de praticar condutas que lhe obstem o normal exercício.
A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
  1. o foro em que foi intentada a demanda é competente para processar e julgar o feito;
  2. o juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, cabendo à ré a iniciativa de arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;
  3. o juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, podendo o órgão do Ministério Público arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;
  4. o juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência relativa que se configurou, haja vista a condição de incapaz ostentada pela ré;
  5. o juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência absoluta que se configurou, determinando, depois de ouvidos os interessados, a remessa dos autos a um dos juízos cíveis da Comarca de Corumbá.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, segundo o artigo 46 do Código de Processo Civil, a competência é determinada, em regra, pelo domicílio do réu ou pelo local onde a obrigação deve ser cumprida. No caso em questão, a ré é uma pessoa absolutamente incapaz, o que torna a incompetência absoluta, pois a ação foi proposta em juízo diverso daquele que deveria ser competente (Comarca de Corumbá). O juiz deve reconhecer essa incompetência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente, conforme previsto no artigo 64 do CPC, que trata das regras de competência absoluta.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o foro em que foi intentada a demanda (Campo Grande) não é competente, dada a condição da ré e o fato de a ação envolver um imóvel localizado em Corumbá, o que caracteriza a incompetência absoluta.


B: A alternativa "B" está errada, pois a ré não pode arguir vício de incompetência relativa, visto que a incompetência é absoluta, e esse vício pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, não dependendo da iniciativa da parte.


C: Esta alternativa é incorreta porque, embora o Ministério Público possa atuar em algumas ações onde há incapazes, no caso da incompetência absoluta, o juiz deve reconhecê-la de ofício, independentemente de qualquer arguição do Ministério Público.


D: A alternativa "D" falha ao afirmar que o juiz deve reconhecer de ofício a incompetência relativa. Na verdade, a incompetência é absoluta, e cabe ao juiz remeter os autos ao juízo competente, não apenas reconhecer a incompetência.

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