As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão. Nesses termos, é

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, não compromete a validade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente até que a questão seja decidida. Portanto, mesmo que se reconheça a incompetência do juízo, os atos realizados anteriormente permanecem válidos até que outro juízo se pronuncie sobre o caso. Isso se alinha ao princípio da continuidade do processo e à segurança jurídica.

Alternativas incorretas:

A: A alegação de incompetência absoluta não implica a falta de jurisdição, mas apenas a falta de competência do juízo para julgar a causa. A jurisdição se refere ao poder do Estado de resolver conflitos, enquanto a competência diz respeito a qual juiz é o adequado para tal. Portanto, a alternativa não está correta.

B: Embora a competência absoluta atenda ao interesse público e não possa ser alterada pela vontade das partes, a alternativa falha ao afirmar que a prorrogação de competência deve ser sempre por critérios legais. O CPC permite que as partes concordem em alterar a competência relativa, mas a absoluta não pode ser modificada por convenção. O erro está na generalização da prorrogação.

C: A afirmação de que não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta, é incorreta. A escolha de foro pode ser feita em relação à competência relativa, que é diferente da absoluta. Portanto, a alternativa confunde os tipos de competência ao afirmar que a escolha de foro é sempre absoluta.

D: A alternativa D está errada porque a incompetência absoluta deve ser arguida a qualquer tempo, não apenas em preliminar de contestação. Já a incompetência relativa deve ser alegada em contestação, mas a absoluta não tem essa limitação temporal. Portanto, a afirmação não está correta em sua totalidade.