A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por expedição de precatório, bem como foram fixados honorários adv

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: No caso de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos no cumprimento da sentença. A Lei 12.153/2009, que regula a matéria, estabelece que, mesmo após a impugnação, os honorários fixados na sentença condenatória permanecem válidos e, além disso, o artigo 85, § 3º do CPC prevê que os honorários são devidos na fase de cumprimento de sentença. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que os honorários serão devidos, além dos honorários já fixados na sentença condenatória.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque ignora que os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença, mesmo se a Fazenda Pública impugnar a decisão. A regra geral é que os honorários fixados na sentença se mantêm.

B: A alternativa é errada pois afirma que os honorários serão devidos, mas não os honorários fixados na sentença. Na verdade, os honorários fixados na sentença são devidos e não podem ser desconsiderados.

C: Esta alternativa incorretamente sugere que os honorários não serão devidos, mas sim majorados. Na verdade, os honorários fixados na sentença continuam a ser devidos, e não há previsão de majoração automática apenas em razão da impugnação.

E: A alternativa está errada ao afirmar que não serão devidos os honorários, mas apenas os honorários fixados na sentença. Isso é uma contradição, pois, se os honorários já foram fixados, eles devem ser pagos, e a afirmação de que não serão devidos é incorreta.