Questão FC66093
No julgamento de uma apelação que visava à reforma de uma sentença que julgou totalmente procedente o pedido, uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconh
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2023
Com base na situação hipotética narrada, a respeito do tema litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.
- A sentença de primeira instância é anulável, podendo ser convalidada pelo réu que não fora citado.
- Sempre que não houver a integração do contraditório, a sentença será nula de pleno direito.
- O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá promover a citação do réu, devendo ingressar no processo, sendo que os atos pretéritos à decisão recursal são válidos.
- No caso concreto, a sentença será obrigatoriamente ineficaz, podendo, com base na teoria da causa madura, o Tribunal julgar o mérito da ação.
- A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação ao réu que deveria ter integrado o processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta pois, segundo o artigo 113 do Código de Processo Civil, quando há litisconsórcio necessário, a sentença proferida sem a citação de todos os litisconsortes é nula. A decisão deve ser uniforme em relação a todos os réus que deveriam ter participado do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconizado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, a ausência de um réu torna a sentença nula, já que a decisão não pode ser eficaz sem a participação de todos os interessados.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque a sentença proferida sem a citação de um litisconsorte necessário é nula, e não apenas anulável. Assim, não é possível sua convalidação pelo réu não citado.
B: A alternativa B é errada, pois a nulidade da sentença não é automática sempre que há ausência de contraditório. A nulidade depende do contexto, e a ausência de citação de litisconsorte necessário é uma situação específica que gera nulidade, mas não se aplica a todos os casos de falta de contraditório.
C: A alternativa C é incorreta, pois o Tribunal não deve promover a citação do réu diretamente. A citação deve ser realizada através do juiz de primeira instância, e os atos pretéritos à decisão recursal são considerados nulos se não houve a citação de todos os litisconsortes necessários.
D: A alternativa D está equivocada, pois a sentença não pode ser considerada ineficaz apenas por falta de citação. A teoria da causa madura aplica-se apenas em situações específicas, e não se pode julgar o mérito sem que todos os réus tenham sido citados e participado do processo.
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