No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao recebimento

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, conforme o artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), a interposição de qualquer recurso ou pedido interrompe o prazo para a prática de ato processual, que será integralmente devolvido ao recorrente. No caso, o pedido de limitação do litisconsórcio se configura como um ato processual que, se acolhido, resulta na interrupção do prazo para impugnação pela Fazenda Pública, permitindo que esta tenha um novo prazo para apresentar sua defesa em face da nova configuração do litisconsórcio.

Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque, embora a fase de cumprimento de sentença tenha sua própria dinâmica, não se pode afirmar que a limitação do litisconsórcio esteja totalmente preclusa. O CPC permite que, em determinadas situações, a parte possa pleitear a limitação do litisconsórcio, especialmente se houver dificuldades concretas para a defesa.

C: A alternativa C é errada pois o requerimento de limitação do litisconsórcio não precisa ser necessariamente feito na impugnação. A Fazenda Pública pode requerer a limitação do litisconsórcio a qualquer tempo antes de se manifestar sobre o cumprimento da sentença, desde que dentro do prazo legal.

D: Esta opção é equivocada porque, se o requerimento de limitação do litisconsórcio for acolhido, a Fazenda Pública terá o prazo de resposta devolvido, mas o mesmo não se aplica na hipótese de rejeição. Se a limitação for rejeitada, o prazo para impugnação não é devolvido, a não ser que se entenda que a limitação gera um novo contexto que justifique a devolução do prazo.

E: A alternativa E falha ao afirmar que a impugnação deveria ter sido ofertada em peça processual apartada, pois o pedido de limitação do litisconsórcio é um incidente que pode ser tratado em separado da impugnação, não sendo necessário que se vincule diretamente a ela em um único ato processual.