Questão FC66110
O processo é composto de atos processuais. Acerca dos atos processuais e dos prazos para sua prática, assinale a afirmativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2023
- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mesmo se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
- Na contagem de prazo processual em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
- A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.
- Salvo disposição em sentido diverso, o dia do começo do prazo, entre outras hipóteses, é a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.
- Será expedida carta rogatória para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), os prazos processuais em dias são contados apenas em dias úteis, salvo disposição em contrário. Essa regra visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que prazos sejam prejudicados por feriados ou fins de semana, o que é um conceito amplamente aceito na doutrina e na prática processual.
Alternativas incorretas:
A: Está incorreta porque, de acordo com o artigo 114 do CPC, a contagem em dobro dos prazos para litisconsortes ocorre apenas quando estes têm diferentes procuradores e atuações independentes no processo, mas não se aplica se apenas um dos réus apresenta defesa. A regra não abrange a situação descrita.
C: A alternativa C está errada, pois a parte não pode renunciar a prazos estabelecidos em favor de terceiros ou prazos legais. A renúncia deve ser expressa e não pode comprometer direitos que assistem a outras partes no processo.
D: A alternativa D é incorreta, pois, segundo o artigo 220 do CPC, o dia do começo do prazo é, em regra, o dia seguinte ao da citação ou intimação, e não a data da ocorrência da citação ou intimação em si. Essa diferença é crucial para a correta contagem de prazos.
E: Está errada, pois a expedição de carta rogatória, conforme o artigo 27 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), não se aplica para atos de juízo arbitral, mas sim para situações que envolvem a cooperação entre diferentes jurisdições, e a opção mencionada não está em conformidade com a legislação pertinente.
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