Questão FC66115
Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo encontrado pelo oficial de justiça para receber o mandado de
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2023
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- embora a citação tenha sido efetivada por hora certa, a condição econômica do réu torna desnecessária a nomeação de curador especial, pois não cabe à Defensoria Pública a defesa de interesses de pessoas que não sejam hipossuficientes;
- na hipótese de citação por hora certa, o prazo de contestação começa a fluir a partir da data da certidão exarada pelo oficial de justiça que confirmar a citação;
- para a efetivação da citação por hora certa, a pessoa da família ou o vizinho que estiver presente não pode se recusar a receber o mandado;
- feita a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência;
- na citação por hora certa, deve ser promovida a publicação da informação acerca da citação na rede mundial de computadores e no sítio do respectivo Tribunal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, conforme o artigo 249 do Código de Processo Civil (CPC), após a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria deve enviar ao réu, no prazo de dez dias, uma comunicação informando-o sobre a citação, utilizando carta, telegrama ou correspondência eletrônica. Essa disposição visa garantir que o réu tenha ciência do andamento do processo, mesmo quando não é encontrado pessoalmente para receber a citação.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta, pois a condição econômica do réu não é o único critério para a nomeação de curador especial. Mesmo que o réu possua condições financeiras, a ausência ou ocultação pode justificar a nomeação de um curador especial, conforme o artigo 72 do CPC, que prevê essa possibilidade para a defesa de interesses do réu.
B: A alternativa B está errada porque o prazo para apresentação de contestação começa a contar não a partir da certidão de citação, mas sim da data em que o réu é efetivamente citado, conforme o artigo 335 do CPC, que menciona que o prazo inicia-se após a citação válida, o que pode ser diferente no caso da citação por hora certa.
C: A opção C é incorreta, pois a pessoa da família ou o vizinho que estiver presente pode, sim, recusar-se a receber o mandado, conforme o artigo 249, § 1º do CPC. A citação por hora certa exige que a presença de terceiros seja voluntária, e a recusa não impede a citação se o oficial de justiça atentar para as condições estabelecidas na norma.
E: Esta alternativa é incorreta, pois a publicação na rede mundial de computadores e no sítio do respectivo Tribunal não é uma obrigatoriedade prevista para a citação por hora certa. O CPC não exige essa divulgação, o que a torna desnecessária e não prevista no processo de citação, conforme as regras que regem a citação e a intimação.
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