Questão FC66117
Os atos processuais são os atos jurídicos por meios dos quais o processo se desenvolve. Podem ser praticados pelos diversos sujeitos do processo. A prática dos atos processuais, as
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2023
A prática dos atos processuais, assim como seus requisitos, prazos é nulidades, é matéria de elevada relevância.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, em nome da boa-fé.
- Intimação é o ato pelo qual são convocados à réu, o executado ou interessado para integrar a relação jurídica processual, facultando-lhes a defesa.
- É anulável processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feita em que deva intervir.
- A carta não tem caráter Itinerante, cabendo ao juízo restituir a carta ao juízo deprecante, caso não possua competência para cumprir ato que lhe fora ordenado.
- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Quando a lei prescreve uma determinada forma para a realização de um ato processual, o juiz deve considerar válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade pretendida. Esse princípio está previsto no artigo 249 do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de convalidação dos atos processuais que, embora tenham sido praticados de forma irregular, atendem ao objetivo a que se destinam. Isso reflete a busca pela efetividade e celeridade do processo, privilegiando a substância em detrimento da forma.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque a parte que deu causa à nulidade não pode requerer a decretação da nulidade em nome da boa-fé. O artigo 276 do CPC determina que a nulidade não pode ser alegada, em regra, pela parte que lhe deu causa, visando a proteção da segurança jurídica e ao princípio da preclusão.
B: A intimação não se limita a convocar o réu, o executado ou interessado, mas é um ato que visa dar ciência a essas partes sobre os atos do processo, permitindo que exerçam o seu direito de defesa. A definição apresentada na alternativa é incompleta e imprecisa, pois não inclui a ideia de ciência necessária para a prática do direito de defesa.
C: A alternativa é incorreta, pois a ausência de intimação do Ministério Público para intervir em um processo não torna o processo anulável. O artigo 178 do CPC estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público em casos em que deveria atuar pode levar à nulidade, mas isso não é automático nem implica a anulabilidade do processo em si.
D: Esta alternativa está errada porque a carta precatória possui, sim, caráter itinerante. A carta precatória deve ser cumprida pelo juízo que a recebe, que deve executar o ato determinado na carta. Se o juízo não tiver competência, deve encaminhar a carta ao juízo competente, mas isso não significa que a carta não tenha caráter itinerante, pois é um instrumento de auxílio à jurisdição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em