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Questão FC66123

Impedido de realizar uma cirurgia de urgência, por força da recusa do atendimento pelo plano de saúde, o paciente procurou a Defensoria Pública para que esta obtivesse junto ao Pod

Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

FGV · 2023

Impedido de realizar uma cirurgia de urgência, por força da recusa do atendimento pelo plano de saúde, o paciente procurou a Defensoria Pública para que esta obtivesse junto ao Poder Judiciário a realização imediata do procedimento médico determinado pela equipe médica, tendo em vista que estava em risco de vida.
Nesse cenário, é correto afirmar que a petição inicial:
  1. pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, com possível posterior aditamento à petição inicial;
  2. deve vir acompanhada de todos os documentos necessários, sob pena de preclusão;
  3. pode limitar-se ao requerimento de tutela de evidência em caráter antecedente, com possível posterior aditamento à petição inicial;
  4. deverá requerer providência cautelar antecedente, uma vez que presente o perigo de dano, não sendo admissível tutela antecipada antecedente;
  5. deverá conter, necessariamente, o pedido principal da causa e o requerimento de tutela antecipada antecedente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa está correta porque, de acordo com o artigo 303 do Código de Processo Civil (CPC), é possível que a petição inicial em um pedido de tutela provisória de urgência antecipe o pedido de tutela, sem a necessidade de apresentar todos os documentos de uma só vez. O requerente pode, em um primeiro momento, solicitar a tutela antecipada em caráter antecedente e, posteriormente, complementar a petição inicial com novos documentos, conforme prevê o §2º do mesmo artigo. Isso é especialmente relevante em situações de urgência, como a apresentada, em que a imediata proteção é essencial para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.


Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque, embora o CPC exija a apresentação de documentos que comprovem a urgência, não há a previsão de preclusão se a petição inicial for apresentada sem todos os documentos necessários, desde que o autor possa aditar a inicial posteriormente.


C: A alternativa é errada pois a tutela de evidência, conforme artigo 311 do CPC, não se aplica ao caso de urgência em que há risco à vida do paciente, e a situação descrita requer a tutela antecipada, não a de evidência.


D: Esta alternativa é incorreta, pois, embora a providência cautelar possa ser requerida, a situação apresentada não se encaixa na necessidade de uma cautelar antecedente, sendo mais apropriado o pedido de tutela antecipada, que visa garantir a efetividade do direito à saúde imediatamente.


E: Esta alternativa é errada porque, embora a petição inicial deva conter o pedido principal, não é uma exigência que o pedido de tutela antecipada esteja necessariamente vinculado a esse pedido principal na sua primeira apresentação, podendo ser feito em caráter antecedente, como descrito na alternativa correta.

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