Questão FC66126
Glauston ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência incidental, requerendo a condenação do Plano de Saúde X ao custeio de cirurgia bariátrica,
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2023
Como fundamento, Glauston sustenta que, em razão de seu delicado estado de saúde, não possui condições de aguardar o regular trâmite do processo para fins de realização da cirurgia, pois corre risco de vida.
O Juízo de Direito da Comarca Y concedeu a tutela de urgência, condicionando a eficácia da medida ao depósito de quantia equivalente a três mensalidades do valor mensal pago por Glauston em favor do plano.
Em tal hipótese, é correto afirmar que
- é indevida a exigência de caução para fins de concessão da tutela de urgência, pois o Código de Processo Civil veda tal condicionamento, em absoluto.
- se a sentença lhe for desfavorável, Glauston responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao Plano de Saúde X.
- a tutela provisória, na hipótese, se tornará estável se da decisão que a conceder não foi interposto o respectivo recurso.
- o recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela de urgência é o agravo interno.
- a tutela de urgência, por expressa disposição legal, preservará sua eficácia por 90 (noventa) dias, findo os quais deverá ser reapreciada pelo juízo, sob pena de revogação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta, pois, conforme o artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência pode ser concedida independentemente de caução, mas se a decisão for desfavorável ao autor, este poderá ser responsabilizado pelos danos que a medida causou à parte contrária. Isso significa que, caso a tutela de urgência cause prejuízos ao Plano de Saúde X e a sentença final seja desfavorável a Glauston, ele deverá compensar esses prejuízos. Portanto, a responsabilidade pelo dano causado pela concessão da tutela de urgência recai sobre o autor, caso a decisão final não confirme a urgência alegada.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está errada porque, embora o CPC preveja que, em regra, a tutela de urgência não depende de caução, isso não significa que a exigência de caução seja sempre vedada. O juiz pode, em casos específicos, exigir caução, conforme o artigo 300, § 2º, se entender necessário para resguardar os direitos da parte contrária.
C: A alternativa C é incorreta, pois a tutela provisória de urgência não se torna estável automaticamente após a decisão que a conceder. A estabilidade da tutela de urgência se condiciona à ausência de recurso e à permanência das condições que justificaram a sua concessão, mas não é uma regra que se aplique sem restrições.
D: A alternativa D está errada, pois o recurso cabível contra a decisão que concede tutela de urgência é o agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 1.015 do CPC, e não o agravo interno, que é utilizado em face de decisões proferidas por colegiados internos.
E: A alternativa E é incorreta, uma vez que a tutela de urgência não possui um prazo fixo de 90 dias para a sua eficácia. O artigo 295 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência perdura enquanto presentes os requisitos que a justificaram, e não há um limite temporal preestabelecido para sua reavaliação, a não ser que o juiz assim determine.
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