Questão FC66129
Antônio ajuizou ação com o escopo de ver declarada a usucapião de determinada unidade autônoma de prédio em condomínio, em relação à qual alega exercer a posse por lapso temporal s
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
A petição inicial indicou, como integrante do polo passivo da relação processual, a pessoa em cujo nome o imóvel usucapiendo estava registrado na matrícula da serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação do autor para emendá-la, de modo a incluir no polo passivo os proprietários dos imóveis confinantes.
Tendo Antônio argumentado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz acabou por indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação.
É correto afirmar, nesse cenário, que o recurso interposto pela parte autora:
- comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por falta de previsão legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC), a parte autora tem a possibilidade de emendar a petição inicial antes do juiz decidir sobre o pedido de tutela provisória ou antes da citação do réu. O juiz, ao determinar a inclusão dos proprietários dos imóveis confinantes no polo passivo, está exercendo seu dever de garantir a ampla defesa e o contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Se o autor não atender à determinação, o juiz poderá indeferir a inicial, mas isso não impede que o recurso de apelação seja interposto e que o relator reanalise a questão e decida se acolhe o apelo, podendo eventualmente dar provimento ao mesmo.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está incorreta porque o recurso de apelação pode sim comportar juízo de retratação, especialmente quando a decisão é interlocutória e o juiz ainda não analisou o pedido de tutela provisória. Nesse caso, o juiz deve ter a oportunidade de reconsiderar a decisão antes de remeter os autos ao tribunal.
C: A alternativa C está errada, pois, embora a apelação comporte juízo de retratação, a afirmação de que o órgão ad quem negará provimento ao apelo não é necessariamente correta, uma vez que o tribunal pode entender que a inclusão de outros réus é essencial e prover o recurso.
D: A alternativa D é incorreta porque, embora o recurso de apelação não comporte juízo de retratação, a afirmação de que o órgão ad quem negará provimento ao apelo não é correta, considerando que o tribunal poderá verificar a pertinência da inclusão dos confinantes no polo passivo e decidir favoravelmente ao autor.
E: A alternativa E está errada ao afirmar que o apelo não será conhecido por falta de previsão legal. Na verdade, a apelação é um recurso cabível contra a decisão que indeferiu a inicial, e o tribunal deve analisá-la adequadamente, podendo conhecer e decidir sobre o mérito do recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em