Questão FC66132
Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedi
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:
- equivocadamente, uma vez que deveria ter determinado a citação do réu para apresentar resposta;
- equivocadamente, uma vez que a Fazenda Pública deveria ter sido citada para informar se desejava ou não participar da audiência;
- corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada independentemente de se admitir ou não autocomposição;
- corretamente, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação;
- corretamente, uma vez que a Fazenda Pública pode resolver o conflito por autocomposição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 334, estabelece que o juiz deve designar audiência de conciliação ou mediação sempre que houver possibilidade de autocomposição entre as partes, incluindo a Fazenda Pública. A Fazenda Pública, assim como qualquer parte, pode optar por resolver o conflito de forma amigável, o que legitima a atuação do juiz em designar a audiência. Isso está em consonância com o princípio da cooperatividade processual e a busca pela solução consensual dos conflitos.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa "A" é incorreta porque o juiz não está obrigado a determinar a citação do réu para apresentar resposta antes de designar a audiência de conciliação. A citação é necessária, mas a audiência pode ser marcada antes da resposta.
B: A alternativa "B" é incorreta pois não é necessário que a Fazenda Pública informe previamente se deseja participar da audiência. O juiz pode designar a audiência independentemente dessa manifestação.
C: A alternativa "C" é incorreta, pois a audiência de conciliação não deve ser designada independentemente da possibilidade de autocomposição. A própria condição de autocomposição é o que justifica a designação da audiência, portanto a opção é mal formulada.
D: A alternativa "D" é incorreta porque, embora o juiz tenha a obrigação de promover a conciliação, não é uma obrigatoriedade a designação da audiência de conciliação especificamente em relação à Fazenda Pública. A audiência deve ser designada quando houver possibilidade de autocomposição, mas não há imposição que a Fazenda Pública deva participar obrigatoriamente.
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