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Questão FC66141

Ao tratar da prova documental, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) contém disposições sobre a força probante dos documentos, dentre eles os livros empresariais e a escr

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2023

Ao tratar da prova documental, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) contém disposições sobre a força probante dos documentos, dentre eles os livros empresariais e a escrituração contábil. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o litígio for exclusivamente entre empresários.
III. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Está correto o que se afirma em:
  1. somente I;
  2. somente II;
  3. somente I e III;
  4. somente II e III;
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa I está correta ao afirmar que a escrituração contábil é indivisível, conforme o artigo 1.185 do Código Civil, que estabelece que os lançamentos devem ser considerados como um todo, não permitindo que se separem os efeitos favoráveis dos desfavoráveis. Assim, mesmo que alguns lançamentos sejam favoráveis ao autor e outros contrários, a análise deve ser feita de forma conjunta. A afirmativa II também está correta, pois os livros empresariais que atendem aos requisitos legais comprovam a favor de seu autor em litígios entre empresários, conforme o artigo 1.194 do Código Civil. A afirmativa III é verdadeira, uma vez que o juiz pode determinar a exibição parcial dos livros e documentos, conforme o artigo 396 do CPC, permitindo a extração de sumas e reproduções autenticadas que interessem ao litígio.


Alternativas incorretas:

A: A afirmativa I está correta, portanto, não pode ser a única correta.


B: A afirmativa II está correta, o que torna essa alternativa incorreta, pois não abrange todas as afirmativas corretas.


C: A afirmativa III está correta, o que invalida essa alternativa, pois não considera todas as afirmativas corretas.


D: A afirmativa I e a afirmativa III estão corretas, tornando essa alternativa incorreta, já que não abrange todas as afirmativas corretas.

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