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Questão FC66145

Candidato em concurso público para provimento no cargo de guarda municipal ajuizou ação de procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade do ato que o eliminou do certame,

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2023

Candidato em concurso público para provimento no cargo de guarda municipal ajuizou ação de procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade do ato que o eliminou do certame, de modo a lhe assegurar a participação em suas fases subsequentes.
Como causa de pedir, alegou o demandante que, ao contrário do que havia concluído a Administração Pública, reunia as condições físicas exigidas pelo edital para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo almejado.
Distribuída a petição inicial e citada a Fazenda Pública, esta ofertou peça contestatória, sustentando a validade do ato administrativo questionado.
Na sequência, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentação idônea, do falecimento do autor. A sua certidão de óbito também dava conta de que deixou viúva e dois filhos menores, inexistindo bens a serem inventariados.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
  1. a resolução do mérito pressupõe que se efetive a sucessão processual em relação ao espólio do autor primitivo;
  2. a resolução do mérito pressupõe que se efetive a sucessão processual em relação aos herdeiros do autor primitivo;
  3. a resolução do mérito pressupõe que se efetive a substituição processual em relação aos herdeiros do autor primitivo;
  4. a hipótese será de prolação de sentença definitiva, com a rejeição do pedido;
  5. a hipótese será de prolação de sentença terminativa, com a extinção do feito sem resolução do mérito.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, com o falecimento do autor da ação, a demanda não pode prosseguir em nome dele. De acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando ocorrer a morte da parte e não houver sucessão processual. Nesse caso, não há bens a serem inventariados, e a falta de bens implica na não necessidade de inventário, o que impede a continuidade da ação por meio do espólio ou herdeiros. Portanto, a sentença a ser proferida deve ser terminativa, extinguindo o feito sem análise do mérito do pedido formulado pelo autor.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta porque a sucessão processual não se efetiva em relação ao espólio do autor, uma vez que ele faleceu sem deixar bens a serem inventariados, o que inviabiliza a continuidade da ação por meio do espólio.


B: A alternativa "B" é incorreta, pois a resolução do mérito não pressupõe a sucessão processual em relação aos herdeiros do autor, já que a ausência de bens torna desnecessária a sucessão e a continuidade do processo.


C: A alternativa "C" está errada porque a substituição processual não ocorre neste caso. A substituição processual seria aplicável se houvesse a intenção de continuar a demanda por um dos herdeiros, mas a falta de bens inviabiliza tal possibilidade.


D: A alternativa "D" também é incorreta, pois não se trata de uma sentença definitiva com a rejeição do pedido, mas sim de uma extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da morte do autor e da inexistência de bens.

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