Questão FC66152
Sobre o protesto de título judicial, é correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
- a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto por parte do credor a partir da data do trânsito em julgado, independentemente do transcurso do prazo para pagamento da condenação;
- a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto, devendo o credor apresentar cópia da decisão perante o cartório de registro imobiliário, independentemente do trânsito em julgado ou de ordem judicial;
- em caso de protesto de decisão judicial transitada em julgado, se o executado ajuizar ação rescisória para desconstituir o título judicial, poderá requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado;
- para fins de protesto, a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de cinco dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o objeto da ação, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;
- a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovado o oferecimento de bem desembaraçado em garantia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta, pois de acordo com o artigo 1º da Lei de Protesto de Títulos Judiciais (Lei nº 9.492/1997), no caso de protesto de decisão judicial transitada em julgado, o executado pode ajuizar ação rescisória para desconstituir o título. Nesse contexto, ele pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado, garantindo que terceiros tenham ciência da contestação ao título executivo. Isso proporciona proteção ao executado, ao informar sobre a litigiosidade do título que foi protestado.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque o protesto de título judicial só pode ser realizado após o transcurso do prazo para pagamento da condenação, conforme o artigo 517 do Código de Processo Civil, que estabelece que o protesto deve ocorrer após a falta de pagamento no prazo legal.
B: A alternativa B é incorreta, pois não é necessário que o credor apresente a decisão judicial ao cartório de registro imobiliário independentemente do trânsito em julgado. O protesto deve seguir as regras estabelecidas pela Lei de Protesto de Títulos Judiciais, que exige que a decisão já tenha transitado em julgado e que o protesto só ocorra após a falta de pagamento.
D: A alternativa D está errada pois, embora a certidão contenha informações relevantes, o prazo de cinco dias mencionado para a sua emissão não está previsto na legislação. O artigo 517 do CPC estabelece que a certidão deve conter os dados necessários, mas não menciona um prazo fixo para a sua entrega.
E: A alternativa E é incorreta, pois o cancelamento do protesto não depende de ofício do juiz, mas sim da comprovação do pagamento da dívida ou do oferecimento de garantia. O procedimento deve ser requerido em juízo, e não como uma simples solicitação ao cartório, como sugere a alternativa.
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