Questão FC66155
Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
- a sentença arbitral não é título executivo judicial e não pode ser objeto de cumprimento de sentença;
- em sede de impugnação, se a fazenda pública arguir excesso à execução, mas não indicar o valor devido, o argumento deve ser apreciado, em razão do interesse público;
- a decisão que fixa a multa por descumprimento de obrigação de fazer é passível de cumprimento provisório, sendo permitido o levantamento do valor independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte;
- o cumprimento de sentença não pode ser promovido no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, sendo de competência exclusiva do juízo de origem;
- ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta, pois o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que, mesmo que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido deferida com efeito suspensivo, o exequente pode requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça caução suficiente e idônea, que será arbitrada pelo juiz. Essa previsão visa garantir o direito do exequente à satisfação do seu crédito, protegendo-o contra eventuais danos que possam ocorrer durante a pendência da impugnação.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque a sentença arbitral é, sim, considerada título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso IX, do CPC, que inclui as sentenças arbitrais como passíveis de cumprimento, quando reconhecidas pelo Poder Judiciário.
B: A alternativa B é errada, pois o artigo 525, § 1º, do CPC exige que a parte que impugna a execução indique o valor devido, não podendo apenas alegar excesso sem especificar. A falta de indicação do valor inviabiliza a análise da impugnação em relação ao excesso.
C: A alternativa C está incorreta, pois a multa por descumprimento de obrigação de fazer, de acordo com o artigo 537 do CPC, não é passível de cumprimento provisório. O cumprimento da obrigação de fazer somente se dá após o trânsito em julgado da sentença, e a multa é aplicada em razão do descumprimento dessa obrigação.
D: A alternativa D é equivocada, pois o cumprimento de sentença pode ser promovido no local onde se encontram os bens sujeitos à execução, conforme o disposto no artigo 516 do CPC, que permite a execução no local da situação dos bens, além da competência do juízo de origem.
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