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Questão FC66156

Em uma ação judicial, a sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de apelação cível, a sen

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2023

Em uma ação judicial, a sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de apelação cível, a sentença foi mantida. No prazo para a interposição dos recursos para os Tribunais Superiores, o autor deflagrou o cumprimento de sentença, tendo sido o réu intimado para pagamento, na forma do Art. 523 do CPC.
Sobre os desdobramentos do cumprimento de sentença, é correto afirmar que:
  1. é cabível o oferecimento de embargos à execução sem necessidade de garantia do juízo;
  2. o título executivo poderá ser levado a protesto após o trânsito em julgado, independentemente de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário;
  3. se o valor apontado pelo autor no demonstrativo de cálculo do débito aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada;
  4. oferecida impugnação pelo réu, se o juiz deferir o efeito suspensivo requerido, não poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução, ainda que preste caução suficiente e idônea;
  5. transcorrido o prazo de pagamento voluntário da condenação, inicia-se o prazo de quinze dias corridos para que o réu, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, em autos apartados, sua impugnação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, conforme o artigo 523, § 2º do CPC, se o valor indicado pelo autor no demonstrativo de cálculo exceder os limites da condenação, a execução se iniciará pelo valor indicado, mas a penhora será realizada apenas até o limite da condenação. Assim, o juiz tem a competência de determinar a importância adequada a ser penhorada, respeitando os limites da decisão judicial, o que garante a segurança jurídica na execução.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta, pois os embargos à execução, conforme o artigo 914 do CPC, somente podem ser oferecidos com a garantia do juízo, salvo nas hipóteses de embargos à execução fundados em excesso de execução ou quando a execução se basear em título executivo extrajudicial.


B: A alternativa B é errada porque, de acordo com o artigo 517 do CPC, o protesto do título executivo deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, mas somente após o prazo para pagamento voluntário expirar. Portanto, não é correto afirmar que o protesto pode ser realizado independentemente do prazo de pagamento.


D: A alternativa D está equivocada, pois, mesmo que a impugnação do réu seja deferida com efeito suspensivo, conforme o artigo 525, § 1º do CPC, o exequente pode requerer o prosseguimento da execução se prestar caução, garantindo o interesse de ambos os lados no processo.


E: A alternativa E é incorreta, uma vez que o prazo de quinze dias corridos para a apresentação da impugnação, conforme previsto no artigo 525, caput, do CPC, se inicia após o prazo para pagamento voluntário e não de forma automática ou independente de qualquer penhora ou nova intimação. A impugnação deve ser apresentada nos próprios autos da execução e não em autos apartados.

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