Questão FC66157
João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- João não poderá se valer da consignação extrajudicial, com o depósito de valor em estabelecimento bancário situado no local do pagamento, pois não tem a anuência da empresa XYZ, tampouco a concordância da instituição financeira;
- por se tratar de consórcio com parcelas sucessivas a vencer, João deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, na qual formulará mês a mês pedido para depósito de cada parcela, o que será apreciado e previamente deferido pelo juiz para viabilizar os depósitos mensais;
- João deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, comprovando na petição inicial o depósito judicial do valor referente à parcela que a empresa XYZ se recusou a emitir o boleto, sob pena de indeferimento da petição inicial;
- ajuizada a ação de consignação em pagamento, a empresa XYZ poderá alegar que o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o montante que entende devido, sob pena de a alegação não ser admissível;
- a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada no foro do domicílio da empresa XYZ, ainda que seja distinto do lugar do pagamento, cessando para João, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, após o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, a empresa XYZ pode sim alegar que o depósito realizado por João não é integral. Segundo o artigo 543 do Código de Processo Civil, a parte que alegar a insuficiência do depósito deve indicar o montante que considera devido. Caso contrário, essa alegação não será admitida. Isso garante que a parte demandada tenha a oportunidade de contestar o valor depositado, assegurando um contraditório e ampla defesa.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque a consignação extrajudicial não depende da anuência da parte credora. João pode realizar o depósito em estabelecimento bancário adequado, conforme previsto no artigo 539 do CPC, pois a recusa do credor em receber o pagamento é suficiente para justificar a consignação.
B: A alternativa B está errada pois a consignação em pagamento pode ser feita de forma única, não sendo necessário ajuizar uma ação para cada parcela. O artigo 541 do CPC permite que se faça um depósito único de todas as parcelas vencidas ou a vencer, desde que comprovada a recusa do credor.
C: A alternativa C é incorreta porque não é necessário que João comprove o depósito judicial do valor da parcela na petição inicial. O artigo 542 do CPC apenas exige que o autor demonstre a recusa do credor em receber o pagamento e a quantia que pretende consignar, não sendo imprescindível o depósito prévio para o ajuizamento da ação.
E: Esta alternativa está errada, pois a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada no foro do domicílio do autor, conforme o disposto no artigo 547 do CPC, e não no foro do domicílio do credor. Além disso, a cessação dos juros e riscos ocorre na data do depósito, salvo se a demanda for julgada improcedente, mas isso é uma consequência do depósito, não uma condição para o foro.
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