Questão FC66161
Sobre a ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
- a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada;
- havendo contestação, observar-se-á o procedimento de jurisdição voluntária, bem como as regras gerais de liquidação da sentença;
- a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do fim da perícia;
- o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio;
- havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC), se houver manifestação expressa e unânime dos sócios sobre a dissolução da sociedade, o juiz deve decretá-la de forma simplificada. Nesse caso, não há condenação em honorários advocatícios, considerando que a dissolução é consensual, e as custas do processo são rateadas conforme a participação de cada sócio no capital social, conforme previsto no artigo 90 do CPC.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque a sociedade deve ser citada, mesmo que todos os sócios sejam citados individualmente. A decisão tem efeitos sobre a sociedade e a coisa julgada também se estende a ela, conforme o artigo 602 do CPC.
B: A alternativa B está errada, pois, havendo contestação, não se observará o procedimento de jurisdição voluntária, mas sim o procedimento contencioso. O artigo 600 do CPC estabelece que a ação de dissolução parcial de sociedade é uma ação contenciosa.
C: A alternativa C é incorreta, pois a data da resolução e o critério de apuração de haveres não podem ser alterados a qualquer tempo pela parte. O juiz deve respeitar os limites da demanda e as questões já decididas na fase de instrução, conforme os princípios da estabilidade da decisão.
D: Esta alternativa está errada, uma vez que o cônjuge do sócio pode, sim, requerer a apuração de haveres, já que a quota social é um bem que pode ser objeto de partilha em caso de dissolução da sociedade conjugal, conforme o regime de bens adotado, e está garantido pelo artigo 1.580 do Código Civil.
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