Apreciando uma petição inicial em que se deduzia pretensão executiva fundada em instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, o juiz determinou que o demandante a e

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: O juiz agiu equivocadamente em ambos os casos, pois, no primeiro, a petição inicial estava fundamentada em um instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, o que conferia a segurança necessária à pretensão executiva. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Código Civil asseguram a validade dos negócios jurídicos, e a transação é um meio legítimo de composição de litígios, devendo ser respeitada. Assim, o juiz não tinha o poder de exigir a emenda para a conversão em ação de conhecimento. No segundo caso, o indeferimento da petição inicial sem a resolução do mérito também foi equivocado, pois o autor apresentava uma obrigação líquida e certa (nota promissória) que, ao menos em tese, deveria ser admitida, uma vez que a mora do devedor já se havia configurado. O juiz deveria ter analisado o pedido de forma mais aprofundada, em vez de extinguir o feito de plano.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa falha ao considerar que o juiz agiu corretamente em ambas as situações. No primeiro caso, a exigência de emenda da petição inicial foi inadequada, e no segundo, o indeferimento sem resolução do mérito também não se justifica, pois o autor tinha um direito líquido e certo.

C: Aqui se afirma que o juiz agiu acertadamente no segundo caso, o que não é verdade. O autor tinha um direito claro e a ação deveria ter sido admitida. O juiz não poderia extinguir o feito sem uma análise mais minuciosa.

D: Esta alternativa sugere que o juiz poderia exigir emenda no primeiro caso, o que não é correto, dado que o instrumento de transação estava regular e não havia necessidade de conversão para ação de conhecimento. No segundo caso, a afirmação de que era exigível a concessão de oportunidade para emenda é inadequada, pois a ação deveria ser admitida, visto que havia um direito claro do autor.

E: A alegação de que o juiz agiu acertadamente no primeiro caso é falsa, uma vez que a transação referendada era válida. No segundo caso, a inexistência de vício da carência de ação não justifica a extinção do feito, pois o autor apresentava uma obrigação líquida e certa, que deveria ser analisada pelo juiz.