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Questão FC66173

Procurado em seu órgão de atuação por Lucas, policial militar, que afirma ter sido intimado pessoalmente de bloqueio por ordem judicial de sua conta-corrente salário, em processo d

Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)

FGV · 2023

Procurado em seu órgão de atuação por Lucas, policial militar, que afirma ter sido intimado pessoalmente de bloqueio por ordem judicial de sua conta-corrente salário, em processo de execução de título extrajudicial, no qual ele figura como executado por débito junto à instituição financeira, constatada a hipossuficiência e a atribuição para o caso, o defensor público deverá, como medida imediata para buscar a liberação dos proventos de soldo do executado com a maior brevidade possível:
  1. apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias da intimação, alegando a impenhorabilidade de soldo, salários e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;
  2. interpor agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, considerando tratar-se de decisão interlocutória em processo de execução;
  3. interpor embargos de declaração, alegando a contradição da penhora com a norma de impenhorabilidade de soldo, salários e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;
  4. apresentar, no prazo de cinco dias, mediante petição, a alegação e comprovação de que se trata de verbas impenhoráveis indispensáveis à subsistência digna do executado e de sua família, na forma do Art. 833, IV, do CPC, requerendo o levantamento da indisponibilidade;
  5. apresentar embargos à execução e interpor o recurso de agravo de instrumento, requerendo a tutela provisória de urgência para buscar, com celeridade, a liberação dos proventos do executado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que são impenhoráveis os salários e proventos, salvo para pagamento de pensão alimentícia. Portanto, o defensor público deve apresentar uma petição fundamentada, demonstrando a hipossuficiência do executado e a necessidade da liberação dos proventos para garantir a subsistência digna do policial militar e de sua família. O prazo de cinco dias para essa alegação é adequado, pois trata-se de uma medida imediata que visa proteger direitos fundamentais do executado.


Alternativas incorretas:

A: Apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias é uma medida inadequada neste caso. Embora a impenhorabilidade do salário seja um argumento válido, os embargos à execução não são a forma mais rápida de buscar a liberação dos proventos, pois o prazo é maior e não garante a celeridade desejada.


B: Interpor agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência não é apropriado nesta situação, pois o bloqueio da conta-corrente de salários não é uma decisão interlocutória que cabe agravo, mas sim uma medida que deve ser contestada por meio de alegação de impenhorabilidade, conforme o artigo 833 do CPC.


C: Embargos de declaração não são a solução correta, pois eles servem para esclarecer omissões ou contradições em decisões judiciais, e não para discutir a impenhorabilidade de salários. O caso não trata de uma contradição em uma decisão, mas sim de uma aplicação equivocada da norma de impenhorabilidade.


E: Embora a alternativa mencione embargos à execução e agravo de instrumento, a combinação dessas duas medidas não é a abordagem mais eficiente. A prioridade deve ser dada à apresentação da petição específica para a alegação de impenhorabilidade e não à interposição de embargos e recursos, que poderiam atrasar o processo de liberação dos proventos.

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