Questão FC66177
No atual microssistema de julgamento de casos repetitivos, a tese firmada permitirá, em outras causas, com a mesma base fático-jurídica e identidade essencial:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
- ter por causa de pedir, em ação rescisória, a violação de norma jurídica, não ensejando o julgamento de plano pelo relator em conflito de competência;
- o cabimento de reclamação da parte interessada, mas apenas nos casos em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada, ainda que a reclamação seja anterior à preclusão máxima;
- ao relator, por decisão unipessoal, negar provimento a recurso que for contrário à tese firmada, mas só possibilitará dar provimento ao recurso depois de facultada a apresentação de contrarrazões;
- conceder tutela de evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente, mas não servirá como fundamento para a sentença de improcedência liminar do pedido;
- não submeter ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas não evitará a necessidade da caução para o cumprimento provisório da sentença impugnada que importe no levantamento de depósito em dinheiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque, segundo o art. 1.036, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode negar provimento a recurso que contrarie a tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Essa norma estabelece que a decisão unipessoal do relator é suficiente para a negativa do recurso, mantendo a uniformidade da jurisprudência. Além disso, a possibilidade de dar provimento ao recurso só ocorrerá após a apresentação de contrarrazões, o que está em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que a parte contrária seja ouvida antes da decisão final.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa "A" está incorreta, pois a ação rescisória não é cabível para alegar violação de norma jurídica em relação a decisões que já foram uniformizadas em julgamento de casos repetitivos. A rescisória tem causas específicas e a violação de tese firmada não se enquadra adequadamente.
B: A alternativa "B" está errada porque a reclamação, conforme o art. 1.041 do CPC, pode ser cabível independentemente do trânsito em julgado da decisão impugnada, em situações em que houver ofensa a tese firmada. A limitação proposta não está prevista na legislação.
D: A alternativa "D" é incorreta, pois a concessão de tutela de evidência não está diretamente relacionada à tese firmada em casos repetitivos. Além disso, a limitação quanto ao fundamento para a sentença de improcedência não encontra respaldo nas normas que regulam os casos repetitivos.
E: A alternativa "E" está errada, pois a tese firmada em julgamento de casos repetitivos não elimina a possibilidade de recurso ao duplo grau de jurisdição, mesmo em casos que envolvam a Fazenda Pública. Ademais, a caução para cumprimento provisório da sentença é uma exigência que persiste independentemente da tese firmada.
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