Sobre os mecanismos de formação de padrões decisórios vinculativos, é correto afirmar que:

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta, pois conforme o art. 976 do Código de Processo Civil, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas, como garante a sua função institucional de defesa de interesses coletivos. Além disso, se houver desistência ou abandono do pedido, o Ministério Público assume a titularidade do incidente, garantindo a continuidade da defesa dos direitos envolvidos e a efetividade da tutela jurisdicional.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o incidente de assunção de competência pode, sim, ser instaurado em casos de remessa necessária, conforme previsto no art. 947 do CPC, que não limita o cabimento do incidente apenas ao julgamento de recurso ou processo de competência originária.

C: A alternativa C é errada, pois a revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita de ofício pelo tribunal, conforme o art. 976, § 6º, do CPC, que permite a reanálise da questão pelo próprio colegiado, não sendo necessário um requerimento dos legitimados para instauração.

D: A alternativa D está incorreta, pois o incidente de assunção de competência é justamente aplicável a questões relevantes que demandam a uniformização de decisões, podendo ser instaurado para evitar divergências entre câmaras ou turmas do tribunal, conforme o art. 947, § 1º, do CPC.

E: A alternativa E é falsa, pois a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de pressupostos de admissibilidade não impede que o incidente seja suscitado novamente, desde que os requisitos sejam atendidos em nova oportunidade, conforme o art. 976, § 2º, do CPC, que não estabelece essa restrição.