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Questão FC66180

Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2023

Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:
  1. é admissível sua instauração perante o juízo de primeiro grau;
  2. o acórdão proferido em assunção de competência não vincula todos os juízes e órgãos fracionários dentro do tribunal;
  3. não é admissível quando se tratar de processo de competência originária dos tribunais;
  4. é cabível para prevenir a divergência entre câmaras do tribunal sobre relevante questão de direito;
  5. para sua admissão, além da relevante questão de direito, deve haver repetição em múltiplos processos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: O incidente de assunção de competência é cabível para prevenir a divergência entre câmaras do tribunal sobre uma relevante questão de direito, conforme previsto no art. 947 do Código de Processo Civil (CPC). A possibilidade de sua instauração visa uniformizar a interpretação do direito em situações que podem gerar decisões contraditórias entre diferentes câmaras, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade nas decisões judiciais.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa está incorreta porque o incidente de assunção de competência não é instaurado no juízo de primeiro grau, mas sim em instâncias superiores, conforme a estrutura do CPC.


B: Esta alternativa é errada, pois o acórdão proferido em assunção de competência vincula, sim, todos os juízes e órgãos fracionários dentro do tribunal, garantindo a uniformidade nas decisões sobre a questão de direito discutida.


C: A alternativa é incorreta porque o incidente de assunção de competência é aplicável a processos de competência originária dos tribunais, desde que se visem resolver divergências e questões relevantes, não havendo impedimento para sua utilização neste contexto.


E: A alternativa está equivocada, pois, embora a existência de múltiplos processos com a mesma questão de direito seja um elemento que pode justificar a instauração do incidente, não é uma condição obrigatória para sua admissibilidade. A relevância da questão de direito é o principal critério para a sua aceitação.

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