Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina. A respeito do tema ação rescisória, assinale

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta pois, conforme o art. 966, caput, do Código de Processo Civil (CPC), é permitido que na petição inicial da ação rescisória se pleiteie a rescisão da decisão anterior e, cumulativamente, a realização de novo julgamento do processo. Essa possibilidade de cumulação é uma inovação trazida pelo CPC de 2015, visando proporcionar uma solução mais eficiente e célere ao litígio.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque o prazo para ajuizar a ação rescisória é de cinco anos, mas esse prazo é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, e não da "última decisão" do processo, como mencionado. O correto é que a contagem se inicia apenas após o trânsito em julgado da decisão que se quer rescindir.

B: A alternativa B está incorreta porque não é apenas o Ministério Público que possui legitimidade ativa para propor ação rescisória. O art. 966 do CPC lista várias partes que têm essa legitimidade, incluindo a parte sucumbente, ou seja, a parte que perdeu na decisão anterior.

D: A alternativa D está incorreta pois o recebimento da petição inicial da ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda. Segundo o art. 1.051 do CPC, a suspensão do cumprimento da decisão rescindenda só ocorrerá se o juiz deferir o pedido de tutela provisória de urgência ou de evidência, o que não é automático.

E: A alternativa E está incorreta porque a ação rescisória deve ser processada no Tribunal competente, que é o tribunal que proferiu a decisão rescindenda, conforme o art. 967 do CPC. Portanto, não cabe o processamento na primeira instância que proferiu a sentença, mas sim no tribunal que a revisou.