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Questão FC66185

Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a int

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2023

Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa.
Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no:
  1. Tribunal Regional Federal, que, se julgar procedente o pedido rescindente, deverá encaminhar o feito para julgamento na justiça estadual;
  2. Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;
  3. Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, encaminhará o feito para julgamento no juízo estadual de primeira instância;
  4. Superior Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;
  5. Tribunal Regional Federal, que deverá extinguir de imediato o feito por falta de prequestionamento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A ação rescisória deve ser proposta no Tribunal Regional Federal (TRF) porque a sentença foi proferida por um juízo federal. De acordo com o artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), a ação rescisória é proposta no tribunal que proferiu a decisão rescindenda. Assim, se o TRF for o responsável pela decisão inicial, ele também será o competente para julgar a rescisória. Caso o pedido seja julgado procedente, o TRF deverá encaminhar o feito para o juízo estadual competente, conforme o artigo 966, § 1º do CPC, que trata da incompetência do juízo que proferiu a decisão.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa está incorreta porque o Tribunal de Justiça não é o competente para processar a ação rescisória, uma vez que a sentença rescindenda foi proferida por um juízo federal, e a rescisória deve ser proposta no TRF.


C: Esta opção é errada, pois, embora o Tribunal de Justiça possa encaminhar um feito ao juízo estadual, não tem competência para julgar a ação rescisória que envolve decisão de juízo federal; a competência é do TRF.


D: A alternativa está incorreta uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não é o competente para processar ações rescisórias de decisões de juízos federais. A competência para tal é do Tribunal Regional Federal, conforme mencionado anteriormente.


E: Esta alternativa é equivocada, pois não há exigência de prequestionamento para a ação rescisória proposta no TRF. O prequestionamento é um requisito para a interposição de recurso especial, e não para a ação rescisória, que se baseia na incompetência do juízo que proferiu a decisão.

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