Quanto ao cabimento da ação rescisória, é correto afirmar que é:

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A ação rescisória é cabível para desconstituir decisões que inadmitam recursos de forma equivocada, conforme o art. 966, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Essa previsão visa corrigir injustiças processuais que podem ocorrer quando uma decisão que deveria ter sido revista não o é, em virtude de erro na apreciação do recurso. Assim, a alternativa D está correta pois trata de uma situação expressamente prevista como hipótese de cabimento da ação rescisória.

Alternativas incorretas:

A: Incabível, pois a ação rescisória não admite a desconstituição da coisa julgada material com base em prova testemunhal nova, uma vez que o art. 966, inciso I, do CPC, estabelece que a rescisória apenas pode ser proposta por motivos previamente determinados, e a nova prova não está entre eles.

B: Incabível, pois a decisão interlocutória de mérito, mesmo transitada em julgado, não pode ser rescindida por meio de ação rescisória. A ação rescisória é restrita a sentenças e decisões que formaram coisa julgada, conforme o disposto no art. 966 do CPC.

C: Incabível, visto que a penhorabilidade de bem de família é uma matéria que pode ser discutida em ação própria, mas não é possível a desconstituição da coisa julgada sobre essa questão através de ação rescisória, já que não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC.

E: Incabível, pois a superação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) após a formação da coisa julgada não constitui fundamento para a rescisão. A coisa julgada se baseia nos critérios do momento em que a decisão foi proferida, e não pode ser rescindida pela mudança de entendimento posterior, conforme o art. 966 do CPC.