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Questão FC66190

Havendo efetiva repetição de processos sobre uma mesma questão de direito, com decisões antagônicas a seu respeito, o juiz de primeiro grau suscitou, perante o tribunal, a instaura

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2023

Havendo efetiva repetição de processos sobre uma mesma questão de direito, com decisões antagônicas a seu respeito, o juiz de primeiro grau suscitou, perante o tribunal, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que tramitava, na segunda instância, causa pendente de julgamento sobre o mesmo tema.
Também já tramitava no Superior Tribunal de Justiça, recurso especial repetitivo versando sobre a mesma matéria, o qual já havia sido afetado para fins de definição da tese sobre a referida questão.
Nesse cenário, é correto afirmar que o mencionado incidente:
  1. não será admitido, pois já afetado recurso especial repetitivo representativo da controvérsia;
  2. não será admitido, pois cabe à parte requerer a instauração do referido incidente de resolução de demandas repetitivas;
  3. será admitido como incidente de assunção de competência, uma vez que é admissível a fungibilidade entre os incidentes;
  4. será admitido, pois ainda não há incidente de resolução de demandas repetitivas afetado no tribunal superior;
  5. será admitido, uma vez que ainda não há decisão final do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque, de acordo com o art. 976, caput, do Código de Processo Civil, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não será admitido se já houver um recurso especial repetitivo afetado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trate da mesma questão de direito. Como já existe um recurso especial repetitivo que versa sobre a mesma matéria e está afetado para definição da tese, o IRDR é inviável, uma vez que a definição da controvérsia será feita pelo STJ, que tem a competência de uniformizar a interpretação da legislação. Portanto, a instauração do incidente pelo juiz de primeiro grau não será admitida.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa "B" está incorreta porque a instauração do IRDR pode ser suscitada pelo juiz, e não apenas por requerimento da parte. O art. 976, § 1º, do CPC, permite que o juiz, ao identificar a repetição de processos, provoque a instauração do incidente.


C: A alternativa "C" está errada pois confunde os institutos jurídicos. O incidente de assunção de competência é uma figura distinta do IRDR e não se admite a fungibilidade entre eles, visto que possuem finalidades e procedimentos diferentes. O IRDR é específico para resolver demandas repetitivas, enquanto a assunção de competência se refere à competência de julgamento em instâncias superiores.


D: A alternativa "D" é incorreta porque, apesar de não haver um IRDR já instaurado no tribunal superior, a presença de um recurso especial repetitivo afetado é suficiente para impedir a instauração do IRDR. O que importa é que a matéria já está sendo analisada pelo STJ, o que torna desnecessária a discussão em primeiro grau.


E: A alternativa "E" está errada porque a existência de um recurso especial repetitivo afetado já impede a instauração do IRDR, independentemente de haver ou não uma decisão final sobre o recurso. Portanto, a mera pendência do recurso especial já é um fator impeditivo para a abertura do incidente de resolução de demandas repetitivas.

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