Questão FC66191
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após remessa de ofício da 1o Câmara Cível à Seção Cível, foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas destinado a
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Julgado o incidente por maioria de votos dos desembargadores integrantes da Seção Cível, órgão competente para uniformização de jurisprudência do Tribunal, fixou-se tese jurídica positiva sobre tal possibilidade de incorporação.
O Estado Alfa, por sua Procuradoria, interpôs recurso extraordinário em face da decisão que julgou o caso concreto, alegando violação ao Art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, matéria de direito que havia sido debatida no voto do Desembargador-Relator, o qual foi vencido, e não fora mencionada no voto condutor.
A Associação de Bombeiros Militares, a qual foi admitida como amicus curiae no processo, apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário, alegando não haver repercussão geral no caso, bem como inexistir prequestionamento acerca da violação ao dispositivo constitucional citado.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- O conteúdo do acórdão que julgou o incidente deverá abranger a análise de todos os fundamentos contrários suscitados concernentes à tese jurídica discutida, não havendo tal exigência em relação aos argumentos favoráveis.
- Pode-se afirmar que a Seção Cível apenas fixou a tese jurídica aplicável, cabendo à 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa decidir o caso concreto após devolução dos autos, havendo cisão funcional de competência.
- Com o intuito de prequestionar a matéria objeto do recurso, caberia ao Estado Alfa, antes de interpor recurso extraordinário, opor embargos de declaração em face da decisão recorrida, pois o voto vencido não é considerado parte integrante do acórdão para fins de prequestionamento.
- Julgado o mérito do incidente pelo Supremo Tribunal Federal, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais e coletivos que tramitem no âmbito do Estado Alfa, exclusivamente.
- No caso narrado, a repercussão geral da matéria constitucional impugnada no recurso extraordinário é presumida, por expressa disposição legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a repercussão geral é presumida nas hipóteses em que se discute a interpretação de normas constitucionais, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou garantias constitucionais. Como a questão envolve a interpretação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, a repercussão geral é automaticamente reconhecida, dispensando a demonstração específica por parte do recorrente.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta, pois o acórdão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas deve abranger a análise de todos os fundamentos relevantes para a tese jurídica fixada, tanto os contrários quanto os favoráveis. A omissão de argumentos favoráveis pode comprometer a compreensão e a aplicação da tese.
B: A alternativa B está errada ao afirmar que a Seção Cível apenas fixou a tese e a 1ª Câmara Cível decide o caso concreto. Na verdade, o incidente de resolução de demandas repetitivas visa uniformizar a jurisprudência, e a decisão da Seção Cível deve ser aplicada aos casos concretos, não havendo cisão funcional de competência nesse contexto.
C: A alternativa C é incorreta, pois, embora o voto vencido não seja considerado parte integrante do acórdão para fins de prequestionamento, o recurso extraordinário pode ser interposto sem a necessidade de embargos de declaração se a matéria já houver sido discutida no acórdão. O prequestionamento pode ser realizado de outras maneiras, inclusive pela própria argumentação no recurso.
D: Esta alternativa está errada ao afirmar que a tese jurídica se aplicará exclusivamente aos processos do Estado Alfa. Na verdade, uma vez julgado o mérito do incidente pelo Supremo Tribunal Federal, a tese fixada se aplica a todos os processos em trâmite, tanto individuais quanto coletivos, em qualquer instância que envolvam a mesma questão, abrangendo, portanto, um alcance maior do que o sugerido.
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