Questão FC66194
A empresa A manejou reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de ação direta de constitucionalidade, pois o Tribunal estadual
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
- por se tratar de reclamação para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, esta pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias;
- por ter natureza de recurso, o relator do Supremo Tribunal Federal determinará a intimação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar sua resposta no prazo de cinco dias;
- como o Ministério Público não figura como reclamante, terá vista do processo por cinco dias após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado;
- não será admitida a manifestação de outros interessados para impugnar o pedido do reclamante, com exceção do autor do ato impugnado e daquele a quem o ato beneficiar;
- ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão impugnada, não podendo determinar outra medida adequada à solução da controvérsia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, conforme o artigo 991 do Código de Processo Civil, o Ministério Público é um interveniente necessário em reclamações que visem garantir a observância de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele terá vista do processo após o decurso do prazo para informações e contestação pelo beneficiário do ato impugnado, ou seja, ele pode se manifestar após a manifestação do reclamado, com prazo de cinco dias, conforme previsto no artigo 992, § 1º.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta, pois a reclamação não pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias. O artigo 988, § 1º, do CPC, prevê que a reclamação pode ser utilizada para garantir a autoridade de decisões do STF independentemente do esgotamento de outras instâncias.
B: Esta alternativa é errada porque a reclamação não possui natureza de recurso. O relator do STF não intima o beneficiário da decisão impugnada para apresentar resposta, pois a reclamação tem um rito próprio e não segue a lógica recursal convencional.
D: A alternativa D está incorreta, pois, embora o autor do ato impugnado tenha direito de se manifestar, outros interessados podem, sim, intervir no processo, conforme o artigo 992, que prevê a possibilidade de manifestação de outros interessados, além do autor do ato e do beneficiário.
E: Esta alternativa é equivocada, pois ao julgar procedente a reclamação, o STF pode não apenas cassar a decisão impugnada, mas também determinar outras medidas adequadas para a solução da controvérsia, conforme o artigo 993, que confere ao tribunal a possibilidade de adotar as providências necessárias para a efetividade da decisão.
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