Questão FC66197
Caio intentou demanda em face de determinado Município, pleiteando a sua condenação a lhe pagar quantia correspondente a novecentos salários mínimos. Ofertada a peça contestatória
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Ofertada a peça contestatória e produzidas as provas requeridas por ambas as partes, o juiz da causa, invocando entendimento firmado em sede de incidente de assunção de competência, proferiu sentença em que condenava o ente federativo a pagar a Caio verba equivalente a seiscentos salários mínimos.
Depois de transcorridos dezessete dias úteis de sua regular intimação do ato decisório, Caio interpôs recurso de apelação, postulando a reforma parcial da sentença para que se majorasse a verba condenatória para o patamar pleiteado em sua petição inicial.
Intimado para responder ao apelo do autor, o ente político municipal ofertou, vinte e cinco dias depois de sua regular intimação, contrarrazões recursais, além de protocolizar, no mesmo dia, apelação adesiva, na qual pugnou pela reforma integral da sentença, a fim de que se julgasse improcedente o pleito autoral.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
- nenhum recurso de apelação deve ser conhecido;
- ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos;
- o recurso de apelação de Caio deve ser conhecido, mas não o do Município;
- o recurso de apelação do Município deve ser conhecido, mas não o de Caio;
- independentemente da tempestividade, ou não, dos recursos de apelação, o feito deve ser remetido ao órgão ad quem por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque o recurso de apelação interposto por Caio é intempestivo. O art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que o prazo para interposição de apelação é de 15 dias úteis, e Caio interpôs o recurso 17 dias úteis após a intimação da sentença. Portanto, seu recurso deve ser considerado não conhecido. Quanto ao recurso de apelação adesiva do Município, este também não deve ser conhecido, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação da sentença, uma vez que foi protocolizado 25 dias após a intimação. Assim, nenhum dos recursos deve ser conhecido.
Alternativas incorretas:
B: Esta alternativa está incorreta porque, como mencionado, o recurso de apelação de ambos os litigantes (Caio e o Município) é intempestivo, portanto, não podem ser conhecidos.
C: A alternativa "C" falha ao afirmar que apenas o recurso de apelação de Caio deve ser considerado intempestivo. Ambos os recursos, tanto o de Caio quanto o do Município, devem ser considerados não conhecidos por intempestividade.
D: A alternativa "D" está incorreta pois, assim como no caso das demais alternativas, o recurso de apelação do Município também é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.
E: Esta alternativa é errada porque a remessa ao órgão ad quem só ocorre se houver recurso tempestivo. Como ambos os recursos são intempestivos, não há que se falar em remessa para o tribunal superior.
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