Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recur

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "A" está correta pois, de acordo com o artigo 997, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), a remessa necessária é um recurso obrigatório que ocorre em situações específicas, como quando a Fazenda Pública é parte e a decisão é condenatória. Nesse contexto, o recurso adesivo não é cabível, pois ele é um recurso que tem por finalidade complementar um recurso principal já interposto. Como não houve recurso voluntário, a apelação apresentada pela via adesiva não pode ser admitida. Portanto, a interposição de apelação adesiva à remessa necessária é vedada pela legislação processual civil.

Alternativas incorretas:

B: A afirmativa não é correta, pois a ausência de sucumbência recíproca não é o motivo da inadmissibilidade da apelação adesiva. O que a torna incabível é a própria natureza da remessa necessária, que não admite complementação por meio de recurso adesivo.

C: Esta alternativa é incorreta, pois a apelação adesiva não é permitida na remessa necessária, independentemente do trânsito em julgado do mérito. A natureza do recurso adesivo exige a existência de um recurso principal, o que não ocorre na remessa necessária, que já é um recurso obrigatório.

D: A opção D está equivocada, pois a remessa necessária não é um recurso que permita a redução da condenação. A finalidade da remessa é a revisão da decisão, e a apelação adesiva não se aplica nesta situação, pois não há um recurso principal que permita essa adesão.

E: A alternativa E está errada, pois a remessa necessária não é considerada um recurso voluntário. Ela é um recurso obrigatório que ocorre independentemente da vontade das partes e, portanto, não se pode interpor recurso adesivo em relação a ela.