Questão FC66201
Determinado condomínio edilício, constatando que um apartamento se encontrava em débito no tocante às contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral, documentalmente c
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução.
Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
- comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por incabível na espécie.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque, de acordo com o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o juiz deve intimar a parte autora para que emende a inicial, caso verifique que a ação foi proposta de forma inadequada. Como o juiz indeferiu a petição inicial por entender que não havia interesse de agir, houve a possibilidade de juízo de retratação, ou seja, o autor poderia corrigir a inicial, transformando a ação de conhecimento em execução, uma vez que a situação se refere a uma cobrança de débito condominial, que é título executivo. Se o autor não o fizer, os autos serão enviados ao tribunal, onde o órgão ad quem deverá dar provimento ao apelo, considerando que a decisão de indeferimento foi proferida sem resolução do mérito.
Alternativas incorretas:
B: Esta alternativa está incorreta porque afirma que o recurso não comporta juízo de retratação. Na verdade, o juiz deveria ter permitido a emenda da inicial, o que caracteriza a possibilidade de juízo de retratação.
C: A alternativa é incorreta ao afirmar que, mesmo comportando juízo de retratação, o tribunal negará provimento ao apelo. Se o autor não emendar a inicial, o tribunal deve analisar o recurso e poderá dar provimento, considerando a falha do juiz em não permitir a correção da ação.
D: Esta opção é incorreta porque, embora afirme que não comporta juízo de retratação, a situação do caso permite que o autor emende a inicial. Portanto, a conclusão de que o tribunal negaria provimento ao apelo está equivocada.
E: Esta alternativa está errada ao afirmar que o juízo de retratação não se aplica e que o tribunal não conhecerá do apelo. O recurso de apelação é cabível, e o tribunal deve analisá-lo, já que a decisão do juiz foi sem resolução do mérito, o que não obsta o conhecimento do recurso.
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