O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do governo. O instrumento previa, entr

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque, segundo o art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), as decisões interlocutórias que versam sobre convenção de arbitragem são imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento. Isso significa que, caso a decisão interlocutória rejeite a alegação de convenção de arbitragem, a parte prejudicada pode interpor agravo de instrumento, garantindo uma análise célere da questão antes do prosseguimento do feito judicial.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta porque a apelação cível em si não possui efeito suspensivo automático. O efeito suspensivo é uma exceção e depende de pedido fundamentado, conforme o art. 1.012 do CPC. Assim, mesmo que a sentença reconheça a validade da convenção de arbitragem, isso não implica que a apelação tenha efeito suspensivo.

B: A alternativa "B" está errada pois, caso a decisão interlocutória rejeite a preliminar de convenção de arbitragem, a parte interessada poderá interpor agravo de instrumento, e não apenas a matéria poderá ser tratada em preliminar de apelação, o que não está previsto no CPC para essa situação específica.

C: A alternativa "C" também está incorreta. A sentença que acolhe a alegação de convenção de arbitragem não resolve o mérito da ação, mas apenas determina que a questão deve ser resolvida por arbitragem. Assim, isso não impede a propositura de uma nova ação judicial sobre o mesmo contrato, desde que a nova ação envolva questões que possam ser levadas à arbitragem.

E: A alternativa "E" está equivocada porque a sentença terminativa que acolhe a preliminar de convenção de arbitragem não é passível de mandado de segurança, uma vez que tal decisão não atinge diretamente o direito de ação da parte, sendo mais apropriado o uso do agravo de instrumento para impugnar essa decisão.