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Questão FC66211

A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça prolatada no Incidente de Assunção de Competência, Tema IAC nº 14, mantida provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, em raz

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FGV · 2023

A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça prolatada no Incidente de Assunção de Competência, Tema IAC nº 14, mantida provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da decisão cautelar prolatada no Tema STF nº 1234, em que restaram fixadas, por unanimidade, as teses jurídicas relativas às ações baseadas no direito à saúde, intentadas contra o poder público, para efetivar a obrigação de entrega de medicamentos não padronizados e não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. A competência do juízo deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
II. A competência do juízo deve ser fixada em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, devendo os magistrados procederem à alteração ou ampliação do polo passivo a partir desse critério.
III. A competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.
Está correto somente o que se afirma em:
  1. I;
  2. II;
  3. III;
  4. I e III;
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com as teses fixadas no Tema IAC nº 14 do STJ, a competência do juízo deve ser definida considerando a escolha do ente contra o qual a parte autora decide demandar (afirmação I) e que a competência da Justiça Federal se dá em razão do critério objetivo relacionado às pessoas no polo passivo da demanda (afirmação III). O Art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União for interessada, abrangendo também a responsabilidade do Poder Público em ações que envolvam a saúde, desde que inclua a União no polo passivo. Portanto, ambas as afirmações I e III estão corretas e se sustentam nas diretrizes constitucionais e nas decisões do STJ.


Alternativas incorretas:

A: A afirmação I está correta, mas sozinha não é suficiente para sustentar a alternativa A, pois é necessário considerar a afirmação III para a resposta correta.


B: A afirmação II está incorreta, pois a competência do juízo não deve ser fixada apenas com base nas regras de repartição administrativa do SUS. As ações de saúde devem respeitar a competência jurisdicional estabelecida pela Constituição e as teses do STJ, que consideram a União no polo passivo nas ações que envolvem o direito à saúde.


C: A afirmação III está correta, mas sozinha não pode sustentar a alternativa C, uma vez que a alternativa correta deve abranger também a afirmação I.


E: A alternativa E é incorreta porque, embora a afirmação III esteja correta, a afirmação II é falsa. Assim, não se pode considerar a alternativa como correta, pois ambas as afirmações devem ser verdadeiras para que a alternativa seja aceita.

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