A União Federal ajuizou ação de regresso em face de servidor público federal, que foi condenado a pagar quantia em dinheiro em favor do ente público. Intimado a pagar a dívida em s

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque, de acordo com o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), a multa cominatória (astreintes) é uma sanção aplicada ao devedor que não cumpre a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Não há proibição legal para a aplicação dessa multa em cumprimento de sentença relativo a obrigações de pagamento, desde que sejam observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade. Assim, a fixação da multa é cabível e pode ser fundamentada pela necessidade de compelir o devedor a adimplir sua obrigação.

Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está errada porque, embora a liberdade de locomoção seja um direito fundamental, a suspensão do direito de dirigir não é considerada uma medida executiva típica e a jurisprudência tem admitido medidas atípicas em casos excepcionais, desde que respeitados os direitos fundamentais e com fundamentação adequada.

C: A alternativa é incorreta, pois a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) não é uma medida típica no cumprimento de sentença. Enquanto essa consulta pode ser realizada em determinadas circunstâncias, ela deve respeitar o devido processo legal e as garantias constitucionais do sigilo bancário, o que pode inviabilizar sua utilização em qualquer caso.

D: Esta alternativa está errada, pois a proibição de participar de concursos públicos não é uma medida executiva atípica adequada para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Tal proibição fere o direito fundamental ao acesso a cargos públicos, conforme garantido pela Constituição Federal, e não pode ser imposta sem uma justificativa legal clara e sem que essa medida tenha relação direta com a obrigação de pagar.

E: A expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é uma medida típica de cumprimento de sentença. Embora possa ser realizada em investigações de natureza financeira, sua utilização deve ser fundamentada em indícios de atividades ilícitas e não pode ser aplicada de forma indiscriminada como medida coercitiva em cumprimento de sentença de obrigação de pagar.