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Questão FC66219

Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil

FGV · 2023

Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
  1. embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;
  2. a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;
  3. na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;
  4. o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;
  5. no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o Código Civil brasileiro, a conta conjunta implica na solidariedade ativa e passiva entre os correntistas, mas na ausência de prova que indique o contrário, cada depositante é presumido titular de metade do valor depositado. Essa presunção decorre do princípio da igualdade na partilha dos bens, conforme o art. 1.315 do Código Civil, que estabelece que, em conta conjunta, os depósitos são considerados em comum, salvo disposição em contrário.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa B está incorreta porque, embora a multipropriedade imobiliária tenha características distintas do condomínio, as normas do condomínio, especialmente no que tange à utilização e administração do bem, são aplicáveis supletivamente, conforme o art. 1.358-B do Código Civil. Portanto, a afirmação de que as normas do condomínio não são aplicáveis é errônea.


C: A alternativa C é incorreta, pois na alienação fiduciária em garantia, o fiduciante, durante a vigência do contrato, não possui apenas o direito de posse, mas também o direito de uso do bem, exceto se houver disposição contratual em contrário. O art. 1.361 do Código Civil estabelece que o devedor fiduciante pode continuar na posse do bem, podendo usá-lo, salvo disposição que limite esse direito.


D: A alternativa D está incorreta, uma vez que o direito de laje é considerado um direito real sobre coisa alheia, mas possui autonomia em relação à construção-base, podendo ter uma matrícula própria, conforme o art. 1.368-A do Código Civil. Portanto, a afirmação de que não possui autonomia é imprecisa.


E: A alternativa E está errada porque, no regime de separação legal de bens, os bens adquiridos durante o casamento (aquestos) não são considerados comuns, mas isso não significa que não haja meação. O art. 1.687 do Código Civil menciona que, na separação, cada cônjuge é proprietário exclusivo dos bens que adquirir, mas ainda assim, a meação pode ser discutida em casos específicos de comunhão de esforços ou bens adquiridos em conjunto.

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