Questão FC665193
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. A Lei nº 8.159
Legislação Arquivística Brasileira
QUADRIX · 2025
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.159/1991 é um marco importante para a gestão arquivística, pois trata da política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 8.159/1991 é realmente um marco da gestão arquivística porque sua ementa e o texto normativo instituem a política nacional de arquivos e definem competências do Poder Público para organizar, preservar e assegurar o acesso aos documentos de arquivo.
O art. 1º consagra o dever estatal de gestão documental e proteção especial aos arquivos, indicando sua função administrativa, probatória, cultural e científica. Por isso a lei serve de base para práticas arquivísticas em órgãos públicos e orienta arquivos privados.
A LAI dialoga com essa estrutura ao regular acesso à informação e chegou a alterar pontos correlatos; a LGPD complementa ao proteger dados pessoais presentes em documentos. Nada disso invalida o caráter basilar da Lei 8.159/1991.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em