Questão FC665208
Quanto ao descarte de documentos segundo o Conselho Nacional de Arquivos, julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades só poderão eliminar documentos caso possuam comissões per
Legislação Arquivística Brasileira
QUADRIX · 2025
Quanto ao descarte de documentos segundo o Conselho Nacional de Arquivos, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades só poderão eliminar documentos caso possuam comissões permanentes de avaliação de documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, em sua específica esfera de competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque espelha o ordenamento arquivístico brasileiro que visa proteger a memória pública e garantir a gestão documental responsável.
Segundo a legislação e as normas do Conselho Nacional de Arquivos, a eliminação de documentos depende de avaliação técnica prévia feita por uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos criada pelo próprio órgão ou entidade.
Além disso, a eliminação só pode ocorrer com autorização da instituição arquivística pública competente, que atesta a conformidade da eliminação com a tabela de temporalidade documental (TTD) e com a legislação aplicável (ex.: Lei nº 8.159/1991).
Esse procedimento garante que somente documentos sem valor administrativo, jurídico ou histórico sejam descartados, mediante registro e controle formal, protegendo direitos e a memória estatal.
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