Quanto à documentação e à informação digital, julgue o item a seguir. A digitalização de documentos públicos ou privados é regulamentada para definir as técnicas e os requisitos ne

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A afirmação é correta porque a digitalização de documentos públicos ou privados está formalmente regulamentada no Brasil.

O Decreto nº 10.278/2020 dispõe, em seu artigo 1º, que sua finalidade é estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização desses documentos, de modo que as imagens ou arquivos digitais possam produzir os mesmos efeitos legais dos originais.

Esse decreto regulamenta dispositivos legais anteriores, como o art. 2º‑A da Lei nº 12.682/2012, vinculando normas técnicas a validade jurídica da cópia digital.

Em provas, a expressão "técnicas e requisitos necessários" remete diretamente à norma citada, razão pela qual o item foi julgado como certo.