Questão FC667605
Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte. A Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos huma
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
QUADRIX · 2025
Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte.
A Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. No entanto, a atuação no processo civil é equiparada à da advocacia privada, não se admitindo qualquer privilégio processual, em atenção ao princípio de paridade de armas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A primeira parte da assertiva está correta: a Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados (art. 185 do CPC).
Entretanto a segunda parte está errada. A atuação da Defensoria no processo civil não é simplesmente equiparada à da advocacia privada. Para garantir o exercício efetivo desse munus a Lei processual reconhece à Defensoria certas prerrogativas, não meros privilégios.
Entre elas destacam‑se o prazo em dobro para manifestações e a intimação pessoal do defensor, previstos no art. 186 do CPC. Essas garantias visam assegurar igualdade material e acesso à justiça, sem violar o princípio da paridade de armas.
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