Questão FC667610
Conforme as regras processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança (MS), julgue o item a seguir. Na sessão de julgamento de recurso em mandado de segur
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
QUADRIX · 2025
Conforme as regras processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança (MS), julgue o item a seguir.
Na sessão de julgamento de recurso em mandado de segurança perante tribunal, depois da exposição da causa pelo relator, não se admite sustentação oral, exceto ao representante do membro do Ministério Público, já que o Parquet atua no MS como custos legis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque restringe indevidamente a possibilidade de sustentação oral ao representante do Ministério Público.
O art. 937 do CPC prevê expressamente que, na sessão de julgamento, após a exposição do relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, quando houver intervenção, ao Ministério Público. O inciso VI inclui o mandado de segurança entre as hipóteses em que cabe sustentação oral.
Além disso, a Lei nº 12.016/2009, art. 16, assegura a defesa oral nas sessões de julgamento dos processos de competência originária dos tribunais, inclusive para pedidos liminares.
Portanto, não apenas o Parquet, mas também as partes têm direito à sustentação oral no recurso em mandado de segurança.
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